A Justiça do Trabalho sentenciou como procedente, no começo deste mês, uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em razão das denúncias feitas pelo Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Piauí (Sinpolpi), que tratam sobre as condições de trabalho em que os policiais civis da capital e do interior do Estado diariamente.

O processo tramita na segunda vara da justiça do trabalho de Teresina e prevê regularizações essenciais aos trabalhadores da Polícia Civil. A sentença em relação a denúncia do Sinpolpi foi julgada parcialmente procedente pela Justiça do Trabalho, determinando ao Estado do Piauí que faça as adequações em todas as unidades policiais do Estado. Além disso, foi aplicada ainda uma multa de dano moral coletivo contra o Estado no valor de R$ 100 mil.

“Esperamos que o Estado do Piauí possa cumprir as decisões sob as penalidades legais impostas na decisão. Agora, nós temos uma decisão judicial que impõe ao estado do Piauí fornecer condições dignas de trabalho aos seus profissionais da área de segurança pública”, diz o presidente do Sinpolpi, Constantino Júnior.

Histórico

O Sinpolpi solicitou à vigilância sanitária a realização de inspeções em várias delegacias do Estado, com isso, fez uma representação junto à procuradoria do trabalho que, por sua vez, abriu um procedimento de investigação.

O órgão também recebeu, por parte do Sindicato dos Delegados do Piauí, a denúncia com relação a carga horária dos delegados e do plantão de sobreaviso que possam realizar, sobre esta última a Justiça do Trabalho se julgou em incompetência absoluta, em razão do fórum de discussão pertencer a justiça comum.