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Postada em 22/01/2021 ás 13h22
Fonte: MP-PI

MP entra com ação contra o ex-prefeito para o ressarcir mais de R$ 2 milhões

De acordo com o MP, foram feitas analises nos relatórios produzidos pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM).

O Ministério Público do Piauí (MP-PI) entrou com ação civil pública para obrigar o ex-prefeito de Piracuruca Raimundo Vieira de Brito a ressarcir o valor de R$ 2.071.950,68 ao município. A ação foi feita por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Piracuruca. Raimundo Vieira atuou como gestor municipal durante os exercícios de 2009 até 2013.

Foto: Reprodução

De acordo com o MP, foram feitas analises nos relatórios produzidos pela Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM). Na ação foi verificadas diversas irregularidades, como: ausência de processo licitatório; restos a pagar sem comprovação financeira e pagamentos de multas e juros com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica(FUNDEB).

 

“Considerando a impossibilidade de propositura de Ação de Improbidade Administrativa, não resta alternativa a este Órgão Ministerial senão ajuizar a presente Ação de Ressarcimento de Dano ao Erário, no que se refere a prestação de contas do FUNDEB de Piracuruca, exercício de 2012, considerando as informações obtidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE-PI) e Relatórios da DFAM, para o ressarcimento do valor de R$ 2.071.950,68”, descreveu o promotor de Justiça Márcio Giorgi Carcará Rocha, no documento.

Com o ajuizamento da Ação Civil Pública, o MPPI busca o ressarcimento dos danos causados ao erário, a ser devidamente atualizado, e a dispensa do Ministério Público do pagamento de custas. A ação ainda será julgada pelo Tribunal de Justiça do Piauí.

 

 

 

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