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Postada em 18/02/2021 ás 16h58
Fonte: Com informações da Ascom

TJ-PI determina que o Sintetro não realize atos que impeçam circulação de ônibus em Teresina

O descumprimento da decisão judicial ensejará aplicação da multa diária de R$ 50 mil até o limite R$ 500 mil.

Nesta quinta-feira (18), o Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) julgou ação civil pública, movida pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) que o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviários no Estado do Piauí (Sintetro) não realize atos que impeçam a circulação de ônibus na capital piauiense.

 

A medida de urgência foi assinada eletronicamente pelo juiz Joao Gabriel Furtado Baptista, da 2ª vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

Na decisão, o poder judiciário determina que o ato realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores não comprometa a circulação da frota de ônibus no percentual de 70%, nos períodos de pico e 30% nos demais períodos, considerando como período de pico pelo menos três horas pela manhã (de 6 às 9h) e três horas no final do dia (17 às 20h), de segunda a sexta-feira, e, aos sábados, das 6 às 9h e das 12 às 15h, como determinado da decisão.

O descumprimento da decisão judicial determinada pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) ensejará ao Sintetro aplicação da multa diária de R$ 50 mil até o limite R$ 500 mil, a ser imposta pessoalmente à pessoa de seu presidente, para a hipótese de descumprimento desta ordem judicial.

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