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Postada em 10/03/2021 ás 10h17

Procuradoria Geral dá parecer favorável ao pagamento de 22 projetos da Lei Aldir Blanc

Outros 166 projetos já receberam o pagamento dentro do prazo previsto.
Foto: FMC

Em parecer jurídico, a Procuradoria Geral do Município (PGM-PI) pontua que os questionamentos apresentados pela Fundação Municipal de Cultura Monsenhor Chaves (FMC) sobre a legalidade do pagamento aos 22 selecionados pelos editais da Lei Aldir Blanc não são suficientes para não efetivar o repasse aos artistas.

Outros 166 projetos já receberam o pagamento dentro do prazo previsto. A decisão é do dia 08 de março de 2021.

“A PGM orienta que as nossas dúvidas não são motivos para o não pagamento. Os questionamentos, segundo a PGM, não são vedações para o não pagamento. Recomendou encaminhar para a Controladoria Geral do Município”, diz o presidente da Fundação municipal de Cultura Monsenhor Chaves (FMC), Scheyvan Lima.

O presidente da FMC informou que o departamento jurídico deverá encaminhar os 22 processos referentes aos 22 projetos à Controladoria Geral do Município até quarta-feira (10). Se confirmado o pagamento, o presidente da FMC relata que até o momento não há previsão de repasse aos artistas.  

“A PGM já se manifestou, foi uma avaliação jurídica. A CGM vai fazer uma avaliação documental, autorizando ou orientando o não pagamento”.

 

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