Os decretos que suspendiam o corte do abastecimento de água para consumidores inadimplentes e o reajuste da tarifa foram revogados pela Prefeitura de Teresina. As novas regras entram em vigor 15 dias após a publicação.
Apenas consumidores de baixa renda, enquadrados na categoria residencial social, continuam com a possibilidade de corte suspensa por motivos de inadimplência, bem como reajuste tarifário, até 31 de dezembro de 2021.
Na decisão, a Prefeitura argumenta que a suspensão do corte por inadimplência causa impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e subconcessão.
A Prefeitura destaca ainda que a suspensão traz impactos nos investimentos de manutenção e universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Teresina.
Ainda acordo com o decreto, o corte dos serviços deve ser comunicado aos consumidores inadimplentes, no mínimo, cinco dias antes da efetivação.
Apesar de suspender o corte do fornecimento de água para os consumidores de baixa renda, o novo decreto autoriza a concessionária a faturar os débitos normalmente e realizar a cobrança 'por todos os meios legais cabíveis'.
A Águas de Teresina, concessionária responsável pelo serviço na capital, ainda não se manifestou sobre o novo decreto expedido pela Prefeitura.
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