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Postada em 10/07/2018 ás 15h37

Sancionada lei que autoriza agentes da STRANS aplicarem multas em estacionamentos privados

O que antes era permitido apenas em supermercados e shoppings, será estendido para estacionamentos similares.
Sancionada lei que autoriza agentes da STRANS aplicarem multas em estacionamentos privados
Os agentes podem multar motoristas irregulares em qualquer estacionamento privado coletivo. Foto: Lucas Dias/GP1

Foi sancionada pelo prefeito de Teresina, Firmino Filho, a Lei nº 5.269, que autoriza agentes da STRANS a aplicarem multas em estacionamentos privados. A Lei é de autoria do vereador Venâncio Cardoso (PP).

De acordo com a mudança, os agentes poderão aplicar as multas em estabelecimentos privados de uso coletivo, que são os casos dos ambientes comerciais, industriais, clínicas, hospitais e congêneres, além dos shoppings e supermercados que já eram aplicadas anteriormente. A intenção é garantir o direito do uso de vagas prioritárias para idosos e pessoas com deficiências. A lei também orienta aos estabelecimentos a instalarem placas informativas em locais visíveis que conscietizem os condutores sobre o uso correto das vagas e a possível aplicação de multa.

A infração por estacionar em vagas para idosos e pessoas com decifiencias é gravissima, com inclusão de sete pontos na CNH e multa de R$293,47.

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