O Projeto de Lei 1902/23 estabelece regras para preservar a dignidade em autópsias e proteger as famílias. Entre outros pontos, o texto em análise na Câmara dos Deputados proíbe a anexação de fotos de autópsia a inquérito policial quando não se tratar de casos de crimes.
A proposta exige que as fotos digitais de autópsia sejam arquivadas em sistema de acesso restrito e rastreado. Elas só poderão ser usadas mediante requisição judicial, com finalidade e justificativa. A divulgação indevida das fotos de autópsia implicará a responsabilização penal, civil e administrativa dos envolvidos.
“A ideia é resguardar e proteger a dignidade dos falecidos e garantir o respeito à privacidade e ao sofrimento das famílias”, afirmou o autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Ele lembra que, em alguns casos, as fotos de autópsia são vazadas, "expondo imagens sensíveis e desrespeitando a memória das pessoas”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Presidente da Capes pede extra de R$150 milhões para financiar a formação de professores
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que estabelece sigilo em nome de vítima de violência doméstica
Câmara dos Deputados Comissão aprova obrigatoriedade de elaboração de estatísticas sobre violência contra pessoa com deficiência
Câmara dos Deputados Comissão debate fim de patrocínio de planos de Previdência Complementar Mín. 24° Máx. 38°
Mín. 23° Máx. 40°
Parcialmente nubladoMín. 23° Máx. 41°
Tempo limpo
Artlife Fortaleza ganha museu com obras de Picasso, Portinari e Dalí
A Força da Notícia Diretor do Hospital Marques Basto, Mirocles Campos Veras Neto é destaque em participação especial no encontro da saúde em São Paulo
Dra. Nággila Fernanda Harmonização Facial e as Festas de Final de Ano
Gabi Moes TRANSFÊNCIA DE DÍVIDAS: COMO FAZER