O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira (24) o Projeto de Lei Antifacção, que endurece as regras contra organizações criminosas e milícias no país. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de fevereiro.
A nova lei define como facção criminosa qualquer grupo de três ou mais pessoas que utilize violência, ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar a população ou autoridades. A classificação também se aplica a casos de ataques a serviços e estruturas essenciais.
Entre as mudanças, estão o aumento de penas para participação em organizações criminosas e a restrição de benefícios legais. Integrantes dessas organizações deixam de ter direito a medidas como anistia, indulto, fiança e liberdade condicional. A progressão de pena também se torna mais rígida, podendo exigir até 85% do cumprimento em regime fechado em alguns casos.
A legislação determina ainda que lideranças de facções cumpram pena, ou prisão preventiva, em presídios de segurança máxima.
Outro ponto previsto é a suspensão do direito de voto para detentos que, mesmo sem condenação definitiva, tenham associação comprovada com organizações criminosas.
Durante a sanção, o presidente afirmou que a proposta busca aumentar a efetividade das prisões realizadas pelas forças de segurança. Segundo ele, a medida pretende evitar a soltura rápida de suspeitos detidos com provas consistentes.
Lula também defendeu que o foco do combate deve atingir lideranças do crime organizado, especialmente aquelas com maior poder financeiro. Ele destacou a atuação da Polícia Federal no enfrentamento ao tráfico de drogas, armas e à lavagem de dinheiro.
O presidente citou ainda a Operação Carbono ao comentar investigações recentes e mencionou a necessidade de cooperação internacional. Segundo ele, houve diálogo com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para fortalecer o combate a organizações que mantêm ativos no exterior.
Bloqueio de bens e banco de dados
A lei também amplia os mecanismos de apreensão de patrimônio ligado ao crime organizado. A norma permite o bloqueio de bens, direitos e valores, incluindo ativos digitais e participações societárias, mesmo sem condenação definitiva, por meio de ações civis.
Além disso, será criado o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas, com integração obrigatória entre bases estaduais. O objetivo é facilitar o compartilhamento de informações e fortalecer a atuação conjunta das forças de segurança.
Mudanças no auxílio-reclusão
Outro ponto da nova legislação trata do auxílio-reclusão. Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social que forem presos não terão direito ao benefício caso o detento seja integrante de organização criminosa, milícia ou grupo paramilitar.
Atualmente, o auxílio-reclusão é destinado a dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social. O valor corresponde a um salário mínimo.
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