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Cidades NOVA LEI EM TERESINA

Teresina passa a proibir fogos de artifício com estampido acima de 70 decibéis

Lei sancionada pelo prefeito Silvio Mendes prevê multas de até R$ 8 mil para quem descumprir a norma

10/07/2026 10h58
Por: Redação Clube Notícias
(Foto: Marcello Casal jr/ Agência Brasil)
(Foto: Marcello Casal jr/ Agência Brasil)

Entrou em vigor em Teresina a lei que restringe o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com emissão sonora superior a 70 decibéis (dB). A medida foi sancionada pelo prefeito Silvio Mendes e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (9).

A nova legislação, proposta pela vereadora Elzuila Calisto (PT), proíbe a fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos que ultrapassem o limite de ruído estabelecido. A aferição deverá ser realizada em campo aberto, a uma distância de 100 metros da fonte emissora.

A norma alcança tanto pessoas físicas quanto jurídicas, incluindo empresas, órgãos públicos, promotores de eventos e estabelecimentos comerciais. Permanecem autorizados apenas os fogos de artifício com efeitos exclusivamente visuais, desde que não excedam o limite máximo de emissão sonora previsto na lei.

Ao justificar a proposta, a parlamentar destacou que a iniciativa busca minimizar os impactos provocados pelo barulho intenso dos fogos sobre pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), idosos, crianças, pacientes hospitalizados e animais domésticos e silvestres.

A vereadora também citou entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade de leis municipais que restringem a utilização de fogos de artifício com estampido, consolidando a competência dos municípios para regulamentar esse tipo de atividade.

Multas e outras penalidades

Quem descumprir a legislação estará sujeito a penalidades aplicadas de forma progressiva. Em um primeiro momento, será emitida uma advertência, acompanhada da determinação para regularização da situação no prazo máximo de 30 dias.

Caso a irregularidade permaneça, será aplicada multa de R$ 1 mil. Em caso de reincidência, o valor será dobrado a cada nova infração, podendo alcançar o teto de R$ 8 mil.

A legislação também assegura ao autuado o direito de apresentar defesa administrativa no prazo de até 10 dias após o recebimento da notificação.

Os recursos arrecadados com as multas deverão ser destinados ao financiamento de ações e programas sociais, salvo se o Poder Público justificar a aplicação dos valores em outra finalidade considerada de interesse público.

Com a publicação no Diário Oficial do Município, a lei passou a produzir efeitos imediatamente.

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