O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, assinou uma portaria que regulamenta o funcionamento do comércio durante os feriados em todo o país. A medida, publicada após cerca de três anos de negociações entre governo, representantes dos trabalhadores e do setor empresarial, passa a valer imediatamente após sua publicação no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22).
Com a nova regulamentação, estabelecimentos comerciais abrangidos pela norma só poderão abrir em feriados quando houver autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), firmada entre sindicatos de empregados e empregadores. A medida substitui a regra em vigor desde 2021, que permitia o funcionamento de diversas atividades sem necessidade de negociação coletiva.
Na prática, a decisão de abrir durante os feriados deixa de depender apenas do empregador e passa a exigir acordo entre as entidades representativas da categoria, respeitando também as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação municipal.
A portaria mantém autorização permanente para o funcionamento, em feriados, de atividades consideradas essenciais ou de interesse público, sem necessidade de convenção coletiva. Entre elas estão:
Já supermercados e o comércio varejista em geral passam a depender de negociação coletiva para operar durante os feriados.
Durante a assinatura da portaria, o ministro Luiz Marinho afirmou que a regulamentação é resultado do entendimento construído entre trabalhadores, empregadores e governo.
Segundo ele, a expectativa é que sindicatos patronais e de trabalhadores mantenham o diálogo para definir as regras de funcionamento de cada categoria, evitando conflitos e buscando soluções negociadas.
Representando o setor empresarial, o presidente da Fecomércio-SP e diretor da Confederação Nacional de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Ivo Dall’Acqua, avaliou que a regulamentação traz maior previsibilidade para as relações de trabalho ao reforçar o papel da negociação coletiva.
Segundo ele, os critérios para o funcionamento do comércio em feriados ficaram mais claros, proporcionando maior segurança jurídica tanto para empresas quanto para trabalhadores.
A regulamentação tem origem em discussões iniciadas em 2023, quando o Ministério do Trabalho publicou uma portaria restabelecendo a exigência de convenção coletiva para o trabalho em feriados, revogando parte das regras editadas em 2021.
A nova norma também prevê que futuras alterações na lista de atividades autorizadas a funcionar permanentemente em feriados deverão passar pela análise de uma comissão formada por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores.
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