Quarta, 18 de Novembro de 2026
86 9823-1612
Nacional DEFESA PESSOAL

Nova lei autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal

Norma sancionada nesta quinta-feira (23) estabelece regras para aquisição e uso do equipamento e cria programa nacional de capacitação

24/07/2026 12h14 Atualizada há 4 meses atrás
Por: Ryan Melo
(Imagem gerada por inteligência artificial)
(Imagem gerada por inteligência artificial)

Mulheres com 18 anos ou mais passam a poder comprar, portar e utilizar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o país. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União.

A legislação permite a comercialização, aquisição e posse do equipamento por mulheres adultas, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos competentes. O objetivo é possibilitar o uso do dispositivo em situações de ameaça à integridade física ou sexual, como forma de conter temporariamente um agressor.

A norma define como aerossol de extratos vegetais os dispositivos de menor potencial ofensivo que utilizam spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, como concentração das substâncias, capacidade dos recipientes e padrões de segurança, serão estabelecidas posteriormente pelo Poder Executivo.

Regras para compra

Para adquirir o spray de pimenta, a compradora deverá:

  • Ter 18 anos ou mais;
  • Apresentar documento oficial com foto;
  • Comprovar residência fixa;
  • Declarar que não possui condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.

Durante a sanção da lei, foi vetado o trecho que permitiria a compra por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis.

Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter registro das vendas por cinco anos, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também será obrigatória a prestação de orientações básicas sobre o uso correto do equipamento e o cadastro das compradoras em um banco de dados que será criado pelo governo federal.

Uso será restrito à legítima defesa

A legislação estabelece que o spray de pimenta só poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, para impedir uma agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal.

O uso deverá ser proporcional à ameaça e interrompido assim que o risco for neutralizado.

Além disso, o equipamento será de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou que provoquem toxicidade permanente.

Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros permanecerão restritos às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.

Programa de capacitação

A nova lei também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.

A iniciativa prevê ações de orientação sobre os limites legais da legítima defesa, divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas voltadas ao uso responsável do spray de pimenta. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do governo federal.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Teresina, PI
Atualizado às 23h01
29°
Tempo nublado

Mín. 24° Máx. 38°

31° Sensação
14.83 km/h Vento
62% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (19/11)

Mín. 23° Máx. 40°

Parcialmente nublado
Sexta (20/11)

Mín. 23° Máx. 41°

Tempo limpo
Ele1 - Criar site de notícias