Mulheres com 18 anos ou mais passam a poder comprar, portar e utilizar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o país. A autorização está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União.
A legislação permite a comercialização, aquisição e posse do equipamento por mulheres adultas, desde que o produto seja aprovado pelos órgãos competentes. O objetivo é possibilitar o uso do dispositivo em situações de ameaça à integridade física ou sexual, como forma de conter temporariamente um agressor.
A norma define como aerossol de extratos vegetais os dispositivos de menor potencial ofensivo que utilizam spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados. As especificações técnicas, como concentração das substâncias, capacidade dos recipientes e padrões de segurança, serão estabelecidas posteriormente pelo Poder Executivo.
Para adquirir o spray de pimenta, a compradora deverá:
Durante a sanção da lei, foi vetado o trecho que permitiria a compra por adolescentes entre 16 e 18 anos mediante autorização dos responsáveis.
Os estabelecimentos autorizados a comercializar o produto deverão manter registro das vendas por cinco anos, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Também será obrigatória a prestação de orientações básicas sobre o uso correto do equipamento e o cadastro das compradoras em um banco de dados que será criado pelo governo federal.
A legislação estabelece que o spray de pimenta só poderá ser utilizado em situações de legítima defesa, para impedir uma agressão injusta, atual ou iminente, conforme previsto no Código Penal.
O uso deverá ser proporcional à ameaça e interrompido assim que o risco for neutralizado.
Além disso, o equipamento será de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou que provoquem toxicidade permanente.
Recipientes com capacidade superior a 50 mililitros permanecerão restritos às Forças Armadas, órgãos de segurança pública, guardas municipais e instituições responsáveis pela proteção de autoridades e instalações governamentais.
A nova lei também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres.
A iniciativa prevê ações de orientação sobre os limites legais da legítima defesa, divulgação de informações sobre violência doméstica e canais de denúncia, além de campanhas educativas voltadas ao uso responsável do spray de pimenta. A implementação do programa ocorrerá de forma gradual, conforme regulamentação do governo federal.
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