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Prefeitura de Teresina recalcula Taxa de Lixo de 2026 após decisão da Justiça

Valores pagos anteriormente serão considerados no novo cálculo

31/08/2026 12h39
Por: Redação Clube Notícias
 (Foto: Ascom Semf)
(Foto: Ascom Semf)

A Prefeitura de Teresina atualizou o cálculo da Taxa de Coleta, Transporte e Disposição Final de Resíduos Sólidos Domiciliares (TCRD), conhecida como Taxa de Lixo, referente ao exercício de 2026. A mudança atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), que determinou a utilização do divisor 3.000 no cálculo da cobrança.

As novas regras foram estabelecidas pela Portaria nº 54/2026, publicada pela Secretaria Municipal de Finanças (SEMF) no Diário Oficial do Município na última sexta-feira (28). Com a alteração, os valores calculados anteriormente com o divisor 1.000 foram substituídos pelo novo cálculo.

A SEMF informou que também considerou os pagamentos já realizados pelos contribuintes antes da decisão judicial. Dessa forma, quem já tiver pago valor suficiente para quitar integralmente a taxa recalculada não terá um novo lançamento para pagamento.

A mesma regra vale para quem havia feito um pagamento parcial, mas o valor já pago seja suficiente para cobrir integralmente a TCRD após o recálculo.

Diferença permanece suspensa

A diferença entre os valores calculados pelos divisores 1.000 e 3.000 permanece com a cobrança suspensa enquanto estiver vigente a decisão judicial.

Por isso, quem pagou anteriormente um valor superior ao atualmente exigível não terá, neste momento, a diferença compensada ou restituída. A definição sobre eventual crédito em favor do contribuinte dependerá do julgamento definitivo da ação.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, somente após o encerramento do processo judicial será possível definir os procedimentos relacionados a esses valores. Caso seja reconhecido algum crédito em favor do contribuinte, poderão ser avaliadas medidas como compensação ou restituição, conforme a decisão judicial e a legislação aplicável.

Enquanto a decisão estiver vigente, também não poderão ser aplicados juros ou multa de mora nem realizados atos de cobrança ou sanção referentes à diferença entre os dois cálculos.

Novo pagamento

A TCRD recalculada poderá ser paga em cota única, com vencimento em 9 de outubro de 2026, ou em até três parcelas mensais e sucessivas.

O parcelamento seguirá o mesmo cronograma das três últimas parcelas do IPTU/COSIP 2026. Não será permitido dividir a cobrança em mais de três parcelas.

Também não haverá parcelamento quando o valor de cada parcela for inferior a R$ 20. Nesse caso, o contribuinte deverá realizar o pagamento em cota única.

Como emitir a taxa

Os documentos de arrecadação da TCRD de 2026, já atualizados com o divisor 3.000, estarão disponíveis no Portal do IPTU da Prefeitura de Teresina.

A emissão também pode ser feita presencialmente nas Unidades de Atendimento ao Público (UAPs) da Secretaria Municipal de Finanças.

A Portaria nº 54/2026 entrou em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições anteriores que sejam incompatíveis com as novas regras.

A Prefeitura afirma que o recálculo tem como objetivo cumprir a decisão judicial vigente e garantir que, neste momento, os contribuintes sejam cobrados apenas pelo valor considerado efetivamente exigível.

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