O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Valença do Piauí, no uso da atribuição que lhe é conferida, pela Lei Municipal Nº 832/95, Modificada pelas Leis: Nº 967/2003, Lei Nº 1.089/2008 e Lei Nº 1.222/2015.

Tornou a público desde o dia (05) de abril, através de Edital publicado no Diário Oficial. O presente Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2023, aprovado pela Resolução Nº 02/2019 do CMDCA local.

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do CMDCA, na Casa dos Conselhos na Rua prof. João Soares s/nº centro, de 10 de abril à 10 de maio de 2019.

Vale ressaltar que o processo de escolha em data unificada é disciplinado pela lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), alterada pela Lei nº 12.696/2012, resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), assim como pela Lei Municipal nº 1.222/2015 e resolução nº 02, do Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Valença do Piauí, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.

Confira o Edital