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Postada em 29/07/2019 ás 10h21
Fonte: Portal Cidade Verde

Empresas de transporte por app ainda não se cadastraram; prazo até dia 30

Em maio deste ano, o prefeito Firminou Filho assinou decreto regulamentando o serviço e dando prazo para o cumprimento das exigências.
Empresas de transporte por app ainda não se cadastraram; prazo até dia 30
Foto: Reprodução

A dois dias antes do fim do prazo, empresas que atuam no transporte individual privado de passageiros, os conhecidos motoristas por aplicativo, ainda não se cadastraram para atuar legalmente em Teresina. Em maio deste ano, o prefeito Firminou Filho assinou decreto regulamentando o serviço e dando prazo para o cumprimento das exigências. 

Cíntia Machado, Gerente de Licenciamento e Concessão da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), explica que o prazo encerra na terça-feira (30) e não deve ser prorrogado. Na Capital, pelo menos cinco empresas atuam no setor. 

"Algumas empresas já vieram tirar dúvidas sobre a documentação, mas ninguém deu entrada ainda. Cabe esclarecer que as empresas que devem fazer esse cadastro e não os motoristas. As empresas responsáveis pelas plataformas devem trazer a documentação dos motoristas à Strans", enfatiza Machado. 

O decreto determina, entre outros pontos, que os motoristas por app tenham um curso de formação exigido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), comprovação da contratação de seguro que cubra acidentes de passageiros (APP), seguro obrigatório (DPVAT) e certidão negativa criminal. 

Cíntia Machado explica que os veículos autorizados para atuar no transporte individual por aplicativo serão identificados por meio de um selo. 

 "Quem não seguir as exigências será enquadrado na lei municipal de transporte clandestino, ou seja, não é táxi ou transporte privado de passageiros. Isso pode resultar em multa e apreensão do veículo, por exemplo", reitera a gerente de licenciamento. 

Ela acrescenta que o número de motoristas por app será o mesmo até 07 de janeiro deste ano, data em que foi sancionada a Lei nº 5.324, que disciplina a exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. 

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