Entra em vigor lei que proíbe diferença de premiação para mulheres em Teresina

O Prefeito Firmino Filho sancionou a Lei 5.419, na última quinta-feira (12), que proíbe o tratamento diferenciado entre homens e mulheres em premiações de eventos e qualquer tipo de competição, campeonato, torneio esportivos realizados em Teresina.

Qualquer pessoa pode denunciar situações de infração dessa lei junto à Prefeitura de Teresina, que é responsável por fiscalizar o seu cumprimento.

As penalidades para o não cumprimento da legislação serão aplicadas gradativamente e consistem em: advertência, com notificação para regularização no prazo máximo de 30 dias; multa de 10 vezes o valor da diferença entre os prêmios dos homens e das mulheres, com pagamento em dobro no caso de reincidência; suspensão das atividades do infrator, por tempo determinado; e por último, cassação do alvará.

O infrator terá um prazo de 10 dias desde o recebimento da notificação para apresentar uma resposta. No caso de indeferimento, o infrator será notificado para pagar multa no prazo de 15 dias. O dinheiro arrecadado com a aplicação das multas deverá ser utilizado na realização de programas e ações esportivas ou sociais.

A lei é de autoria dos vereadores Deolindo Moura e Ítalo Barros.

Confira aqui a Lei 5.419