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Postada em 17/09/2019 ás 11h21

Lei proíbe que locais e prédios tenham nome de pessoas que violam os direitos humanos

O Estado tem até um ano para refazer as nomeações já existentes.

Foi sancionada a Lei estadual n° 7.248. Publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de setembro, a Lei veda a utilização, em espaços públicos, de nomes de pessoas que conste no Relatório Final da Comissão da Verdade (colegiado que investiga violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 no Brasil).

No estado do Piauí, fica proibido que rodovias, prédios e instituições públicas tenham nomes atribuídos a pessoas que, direta ou indiretamente, violaram os direitos humanos. O deputado Franzé Silva, autor da lei, afirma que esse mecanismo é uma conquista da sociedade. 

“Aqui no Piauí essa lei é muito importante, porque junto com os movimentos de direitos humanos iremos catalogar onde existem homenagens indevidas e depois rebatizar essas estruturas públicas com nomes de pessoas que contribuíram para a melhoria da vida das pessoas”, afirma Franzé.

O Estado tem o prazo de até um ano para remover dos espaços públicos os nomes das pessoas que constam no Relatório Final da Comissão da Verdade, como exige a Lei.

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