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Postada em 30/09/2019 ás 09h58 - atualizada em 30/09/2019 ás 10h33

Projeto de Lei proíbe premiações diferenciadas de acordo com o sexo, em qualquer evento no Piauí

Qualquer pessoa poderá denunciar em caso de descumprimento da lei

Projeto de Lei proíbe o tratamento diferenciado entre homens e mulheres em premiações de eventos e competições esportivas realizadas no Piauí. O projeto foi apresentado na Assembleia Legislativa, visando garantir a igualdade entre pessoas de qualquer sexo.

Segundo o criador do projeto, deputado estadual Júlio Arcoverde, a proposta busca incentivar ainda mais a prática esportiva pelas mulheres, combater o preconceito de gênero e garantir que os competidores tenham o mesmo prêmio independente do sexo. 

O tratamento diferenciado fica proibido em competições esportivas e qualquer outro tipo de evento que resulte em premiações. Caberá ao Governo do Estado, através de seus órgãos competentes, fiscalizar o cumprimento da lei, podendo qualquer pessoa denunciar o desrespeito à legislação. 

Quem desobedecer a norma estará sujeito a notificação para regularização no prazo máximo de 30 dias; multa no valor de dez vezes o valor da diferença constatada e pagamento em dobro caso aconteça novamente; suspensão das atividades do infrator por tempo determinado; e por último a cassação do alvará. O infrator terá o prazo de 10 dias para se justificar e de 15 dias para pagar a multa.

O projeto foi encaminhado para Comissão de Constituição e Justiça onde será definido um relator para dar o parecer.

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