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Postada em 08/10/2019 ás 09h13 - atualizada em 08/10/2019 ás 10h48

Transporte irregular de passageiros tem maior fiscalização e veículos podem ser recolhidos

Os motoristas podem perder até sete pontos na carteira de habilitação.

A Lei Federal nº 13.855/ 2019, que entrou em vigor no último sábado (05), trata da fiscalização de transportes clandestinos de passageiros. Esta Lei inclui também o transporte de estudantes e torna essa infração como gravíssima ao Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho, a Lei nº 13.855 alterou o CTB, tornando mais rigorosas as penalidades aplicadas aos motoristas flagrados transportando passageiros mediante remuneração, sem terem autorização.

O Coronel Jaime Oliveira, diretor de Operação e Fiscalização de Trânsito da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans), afirma que em Teresina qualquer tipo de transporte de passageiros deve estar regularizado junto a Strans.

“A partir de agora estaremos cumprindo essa nova lei federal, em que o procedimento da fiscalização de transportes clandestinos de passageiros consiste, basicamente, na aplicação de multa e recolhimento do veículo. Essa nova lei federal é muito mais rigorosa que a lei municipal 4.942/2016”, destaca Jaime Oliveira.

Na lei municipal 4.942/2016, o transporte remunerado de estudantes e outros passageiros, quando não licenciado, era considerado como infração média.

Lei nº 13.855/ 2019

A nova lei federal determina que ao ser classificado como infração gravíssima, o transporte irregular de estudantes passa a ser punido com multa de R$ 293,47, multiplicado pelo fator 5, totalizando R$ 1.467,35, e mais a remoção do veículo.

Já o transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não licenciado, passa de infração média a gravíssima, punida com multa e remoção do veículo. O motorista só não será punido em casos de força maior ou com permissão da autoridade competente.

Nos dois casos, os motoristas ainda perdem sete pontos na carteira de habilitação, conforme estabelece o Artigo 259 do Código de Trânsito Brasileiro.

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