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Postada em 16/10/2019 ás 15h42

Refis de ICMS podem ser negociados até o dia 29 de novembro na PGE

Entre os dias 21 e 28 de novembro, o TJ vai realizar um mutirão para agilizar negociações com os contribuintes de Teresina.
Refis de ICMS podem ser negociados até o dia 29 de novembro na PGE
Reunião definiu os detalhes do mutirão do Tribunal de Justiça. Foto: TJ/PI

O programa de recuperação de créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi instituído na última quinta-feira (10) através da Lei nº 7.276 sancionada pelo governador Wellington Dias. De acordo com a descrição da lei, podem ser negociados débitos inscritos na Dívida Ativa que tenham sido gerados até 31 de dezembro do ano passado (2018). A adesão ao programa vai até o dia 29 de novembro e pode ser feita na Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Além disso, entre os dias 21 e 28 de novembro, o Tribunal de Justiça (TJ) e o Governo do Piauí vão promover um mutirão para atender contribuintes de Teresina que estejam com débitos em execução fiscal. O evento vai acontecer no Centro de Formação Antonino Freire. 

Nessa segunda (14), uma reunião na Corregedoria Geral da Justiça definiu os detalhes do mutirão. O diferencial desse serviço será a agilidade que o Poder Judiciário vai oferecer para a homologação dos acordos. Cerca de 3 mil contribuintes serão chamados para negociação.

“Esse mutirão será muito importante para o Estado. É a primeira vez que estamos promovendo uma anistia onde teremos como parceiro direto a Justiça do Estado do Piauí”, disse o superintendente da Receita Estadual, Emilio Junior.

Como funcionarão os Refis de ICMS?

O contribuinte que optar por pagar o débito de forma integral, até o dia 29 de novembro, terá desconto de 95% nos juros e multas punitivas e moratórias.

Quem quiser dividir o valor do débito em 24 parcelas mensais terá 65% de desconto nos juros e multas punitivas e moratórias.

O parcelamento também pode ser feito em 36 parcelas mensais, só que com desconto de 50% nos juros e multas punitivas e moratórias.

Em relação às obrigações acessórias, o pagamento integral pode ser feito até 29 de novembro com desconto de 50% no valor do débito consolidado. Quem optar por parcelar em 12 vezes mensais terá 30% no valor do débito.

Ainda de acordo com a lei, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 50 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Piauí (UFRs), quando se tratar de contribuintes inscritos na categoria cadastral microempresa. Nas demais categorias, o valor da parcela não poderá ser inferior a 200 UFRs. A primeira parcela deve ser paga até 29 de novembro.

A adesão ao Refis deve ser formalizada até 29 de novembro. Como os débitos estão na Dívida Ativa, o contribuinte deve procurar a PGE para negociar. A adesão será homologada no momento do pagamento integral do débito ou da primeira parcela.

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