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Teresina

Por Redação
Postada em 11/11/2019 ás 16h12

MP ingressa com ação civil em favor dos motoristas de transporte particular por aplicativo

A ação em caráter liminar determina que a Prefeitura e a Strans se abstenham de praticar atos determinados pela Lei nº 5.324/2019 e pelo Decreto 18.602/2019.
MP ingressa com ação civil em favor dos motoristas de transporte particular por aplicativo
Ilustração do funcionamento dos aplicativos de transporte. Foto: Reprodução.

O Ministério Público do Piauí, através da 32ª Promotoria de Justiça, entrou com Ação Civil Pública requerendo em caráter liminar que o Município de Teresina e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS) se abstenham de praticar atos referentes à restrição do número de veículos cadastrados no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (Uber e 99 Táxi).

As exigências mencionadas na Lei Municipal nº 5.324/2019, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano Municipal para a exploração do serviço de transporte privado individual de passageiros, prestados pelas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) foram contestadas pelo MP. 

Entre elas, a cobrança a título de preço público compulsória, exigência de licenciamento do veículo no Município de Teresina e exigência de compartilhamento dos dados relativos à origem e ao destino da viagem, ao tempo de duração e distância do trajeto, à avaliação do serviço prestado pelo passageiro até o julgamento final da presente demanda e outras providências no Decreto Municipal nº 18.602/2019, que regulamenta a lei citada.

A Ação Civil Pública é decorrente do que foi investigado nos autos do Inquérito Civil Público nº 05/2019, instaurado na 32ª PJ pela Promotora Maria das Graças do Monte Teixeira, com o objetivo de apurar a legalidade das exigências impostas às OTTs e aos motoristas prestadores do serviço por ocasião da edição da Lei e do Decreto.

A ação determina que a Prefeitura e a Strans devem se abster de praticar qualquer um dos atos citados acima que impeçam ou limitem os serviços prestados pelas empresas de aplicativo de transporte. Bem como intimar as empresas Uber do Brasil Tecnologia LTDA e 99 Tecnologia LTDA para intervirem na condição de assistentes litisconsorciais, ou seja, atuarem por ter interesse que a sentença seja favorável aos assistidos.

Além de requerir a publicação de edital no órgão oficial, para que todos os interessados possam, querendo, intervir no processo como litisconsortes. Também foi definido que os valores decorrentes da presente ação deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor e dá-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

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