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Postada em 03/12/2019 ás 09h25

Lei que garante atendimento diferenciado às pessoas com doenças raras é sancionada

Além do tratamento individualizado, devem ser adotadas medidas educativas de inclusão nos estabelecimentos.

Entra em vigor a nova Lei Municipal de n° 5.446, de 12 de novembro, que se refere ao atendimento prioritário às pessoas com doenças raras e genéticas em Teresina. 

Segundo a nova regra sancionada pelo prefeito Firmino Filho, uma pessoa é considerada com doença rara ou genética quando o problema é crônico, progressivo e incurável, atestado por laudo médico e considerado incapacitante para a plena e efetiva participação na sociedade.

Esse novo regulamento assegura que repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, bancos, instituições financeiras e estabelecimentos comerciais disponibilizem serviços individualizados, oferecendo um tratamento diferenciado a essas pessoas.

Além disso, a Lei define que nesses locais, devem ser adotadas medidas educativas para conscientizar a população sobre a necessidade de inclusão social desses enfermos.

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