Mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade nos programas habitacionais de Teresina, asseguradas pela Lei Municipal nº 5.445, de 12 de novembro de 2019, sancionada pelo prefeito Firmino Filho.
A nova regra municipal garante às mulheres vítimas de violência que estejam em situação de medida protetiva ou em processo de acompanhamento em espaços especializados de atendimento à mulher, tenham prioridade nos programas habitacionais implementados ou desenvolvidos pelo poder público municipal.
Para o cumprimento dessa Lei foi definida a reserva percentual de no mínimo 5% das unidades habitacionais dos programas implementados em Teresina.
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