O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) lançou, ontem (17), a campanha ‘O Transporte Coletivo é Seu’ para conscientizar a população sobre os direitos assegurados aos usuários do transporte coletivo de Teresina.

Uma das mensagens abordadas alerta para os horários de embarque e desembarque fora do ponto de ônibus. Todos os usuários de transporte público da cidade podem embarcar e desembarcar fora das paradas, a partir das 22h30 até 5h. 

Maria das Graças do Monte Teixeira, promotora de Justiça e titular da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina, afirma que o transporte público é um direito e um serviço essencial que deve ser organizado e prestado pelo Estado. "Para acessá-lo, na maioria das vezes, o cidadão deve pagar uma tarifa, seja diretamente ao Estado ou a uma empresa privada, concessionário do serviço. Com isso, é estabelecida uma relação de consumo, sendo os direitos do passageiro assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre outras leis", informa Maria Teixeira.

Além de divulgar por meio da internet, rádio e televisão, informações sobre os direitos do usuários do sistema de transporte coletivo público urbano da capital, a iniciativa informa os canais para recebimento de reclamações, junto à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito(STRANS) e no MPPI. Usuários com direitos violados devem denunciar, no aplicativo Starbus ou ligar para o número 3216-4550, ramal 615.

A campanha, resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre a 32ª Promotoria de Justiça de Teresina e a Kalor Produções Propaganda e Marketing LTDA, é promovida pelo MPPI, por meio da 32ª Promotoria de Justiça de Teresina.

 

 

 

 

 

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Para termos um transporte coletivo de qualidade, separamos algumas informações sobre seus direitos. Fique por dentro! ???????? . #Direitos #DireitosHumanos #DireitosdoConsumidor #TransportePúblico #Teresina #MPPISemprePresente

Uma publicação compartilhada por Ministério Público do Piauí (@mppioficial) em 18 de Dez, 2019 às 4:21 PST