A Prefeitura Municipal de Teresina (PMT), por meio do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), promove aos contribuintes da cidade a renegociação de suas dívidas, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Imóveis (ITBI), com descontos de até 100% em juros e multas para quem efetuar o pagamento à vista. A oportunidade foi aberta hoje (20) e segue até o dia 30 deste mês de dezembro.
Os débitos que se enquadram no programa são: de IPTU, ISS (inclusive do Simples Nacional, desde que enviados pela Receita Federal ou PGFN para cobrança pela Prefeitura de Teresina), ITBI, taxas, multas das SDUs, Gevisa e/ou Semam. Quem optar por quitar sua dívida de forma parcelada pode dividir o débito em até 90 vezes, com descontos que chegam a 40% em juros e multas; ou dividir em até 12 vezes com descontos de até 80% em juros e multas. Estão excluídos do programa multas de trânsito, custas judiciais, alienação de área, outorga onerosa e direito de construir, multas contratuais e indenizações por dano ao patrimônio.
Alexandre Castelo Branco, coordenador especial da Receita do Município, informa que os débitos tributários sofrem incidência de juros de mora, além de atualização monetária (IPCA-e) e honorários advocatícios a partir da inscrição em dívida ativa. “O programa oferece descontos em cima de todo esse montante de juros e multas, por isso, é uma boa oportunidade para a regularização de quem esteja inadimplente”, afirma Alexandre Castelo Branco.
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