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Postada em 03/06/2020 ás 18h56 - atualizada em 04/06/2020 ás 10h16

Juiz do TRT suspende decreto que obrigava empresas realizarem testes de Covid-19 em funcionários

Na avaliação do juiz, o decreto ultrapassa o nível razoável de intervenção estatal em relação à liberdade econômica.

O juiz da 22° Região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), João Henrique Gayoso e Almendra Neto, suspendeu os efeitos do decreto assinado pelo prefeito Firmino Filho que determinava que as empresas de Teresina fossem obrigadas a testarem os funcionários para a Covid-19.

Na avaliação do juiz, o decreto ultrapassa o nível razoável de intervenção estatal em relação à liberdade econômica. Segundo ele, a sociedade de forma geral deve contribuir para o enfretamento da pandemia, mas cabe ao poder a obrigação de realizar os testes para detectar a doença.

"A determinação estatal de obrigar aos estabelecimentos empresariais, no caso da presente ação, os estabelecimentos comerciais que integram o setor lojista, varejista, a realizarem, em seus empregados e trabalhadores, testes diagnósticos extrapola o que se alcança por razoável entendimento de permissão de intervenção estatal na liberdade de contratar e na liberdade econômica de um modo geral", argumentou

O decreto da Prefeitura de Teresina, assinado em maio, obrigou empresas com mais de 30 empregados a realizarem testes para detecção de coronavírus em todos os trabalhadores. Com a decisão, as empresas do setor lojista, agora, não têm mais a obrigação de pagarem testes de diagnósticos SARS-Cov-2 (coronavírus) em seus empregados. A Prefeitura informou que deve recorrer.

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