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Postada em 13/06/2020 ás 10h48 - atualizada em 13/06/2020 ás 10h54
Fonte: Renato Montanha - Lupa 1

Promotor Rômulo Cordão desqualifica trabalho do Greco na prisão de Arimatéia Azevedo

Decisão teratológica x Operação Atabalhoada
Promotor Rômulo Cordão desqualifica trabalho do Greco na prisão de Arimatéia Azevedo

O promotor Rômulo Cordão, que foi coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), relatou em conversa ao Lupa1, que considera a decisão do magistrado de prender o jornalista Arimatéia Azevedo, "teratológica" e também chamou de "operação do Greco atabalhoada".

Dr. Rômulo é comum o Greco investigar esse tipo de crime? Isso é crime organizado?

Inicialmente, deixo claro que não tenho vínculo de amizade ou inimizade com os presos e as vítimas, e não conheço em absolutamente nada os fatos apurados. Mas algumas coisas me deixaram perplexo. Assim faço as seguintes reflexões: O Greco é um grupo de repressão ao crime organizado, porque tal grupo tratar de um caso dessa natureza, que pelo que parece, se quedou a um fato pontual entre réus e vítima? Se a investigação foi instaurada no mês de fevereiro, por qual motivo o Juiz concedeu as medidas sem ouvir o MP. Ora estamos em junho, não justifica durante todo esse tempo a investigação correr sem o acompanhamento do MP, diga-se de passagem, titular exclusivo da única ferramenta processual que poderá punir os réus, qual seja, a ação penal.

Qual sua avaliação da decisão do juiz?

Interessante notar, outrossim, que o juiz gasta cinco laudas para justificar a não abertura de vista ao MP antes de decidir, talvez se desse o famoso “vista ao MP”, seria mais rápido do que confeccionar toda esta justificativa de não abrir espaço para análise do MP.

Em que ponto a decisão do magistrado está equivocada?

O juiz cria falsa premissa ao dizer “se condicionarmos a sua representação ao parecer prévio e favorável do titular da ação penal, estaríamos, por via oblíqua, o impedindo de encontrar os fundamentos indispensáveis para a formação da sua decisão final, alijando por completo a própria investigação”. A lei não fala em condicionar a representação a parecer prévio e favorável.

O parecer sendo favorável ou não, o Juiz poderá decidir da forma que quiser, na verdade, a vista prévia ao MP, existe para o Parquet exercer o seu poder-dever de fiscalizar os atos da investigação, decorrentes de ser o titular da ação penal e de exercer o controle externo da atividade policial. Adotamos no Brasil o sistema acusatório, onde ao Juiz é proibido sair por aí produzindo provas contra os réus . Pergunta-se. E se o juiz negasse o pedido feito pelo Delegado de Polícia, o que fazer, já que o Depol não tem capacidade postulatória para recorrer de uma decisão judicial? Resposta, somente o MP poderia recorrer da decisão, daí mais um motivo para o MP imprescindível e necessariamente ter acesso prévio aos autos, antes do Juiz decidir

O senhor viu censura na decisão do magistrado?

A decisão chega ao auge da teratologia ao censurar qualquer publicação do Portal AZ, como dito pelo magistrado, “ofensivas a imagem do digno e responsável Greco”, parece piada, mas a censura prévia também ficou estabelecida na mesma decisão. O que mais cheira a um grave abuso de autoridade praticado pelo magistrado. Enfim, estas são minhas impressões jurídicas. Não entendi absolutamente nada neste trecho, vá lá impedir notícia em face da vítima, a fim de não permitir a sua revitimização, mas em face de um órgão do Estado, do Greco, não vi sentido algum. Clara censura imposta sem qualquer justificativa plausível.

Como cidadão qual sua avaliação sobre priorizar ações dessa natureza em prejuízo a operações de combate a corrupção ?

Como cidadão, me parece que no Piauí não temos corrupção, que não se fraudam licitações em prefeituras de Norte a Sul, ou mesmo que não há casos escabrosos de corrupção nas secretarias de Saúde, Educação e, inclusive, Segurança do Estado. Várias investigações a cargo do Greco e de especializadas de combate a corrupção que não chegam a lugar algum. A pergunta é como se dá prioridade nas investigações, é diante da maior ofensa geral a sociedade ou de acordo com o freguês que exige no que a polícia trabalha?

Você acha que a polícia civil vem cumprindo o seu papel corretamente?

Casos nefastos de vazamento de operações, fraudes em investigações, como as ocorridas na Terra Nullius, até hoje não tiveram nenhum desfecho, a polícia civil parece que virou polícia política, é claro, com todo o respeito àqueles são verdadeiros policiais e honram o distintivo. Uma Operação com grande apelo midiático para prender dois senis, quanta energia desperdiçada, quanta falta de prioridades! Isso só reforça a minha tese de que o aparato estatal usa a máquina para retirar o foco das coisas realmente importantes. Lamentável.

Qual sua análise final sobre esse caso?

Adotamos em um estado democrático de direito o direito penal do fato, parece que a decisão se pegou ao direito penal do autor, por ter o preso, no passado, respondido a crimes contra a honra. Não sou advogado de ninguém, muito menos recebi procuração para fazer qualquer defesa de quem quer que seja, nem estou aqui para minimizar o suposto crime de extorsão sofrido pela vítima, mas me soa muito preocupante e estarrecedor, quando Judiciário e Polícia agem na surdina sem a devida, legal e constitucional fiscalização do Ministério Público. Mas como diz o ditado “não estão roubando, na verdade estão herdando”, vejamos as aulas de direito inconstitucional que o nosso STF vem dando, por exemplo, com esse inquérito das Fakes News realizado sem a fiscalização do MP.

Ainda sobre o mesmo tema, veja texto divulgado pelo advogado Miguel Dias Pinheiro:

Li com detida atenção o decreto de prisão preventiva do jornalista Arimatéia Azevedo. Como se trata de um procedimento judicial público, sem o crivo do sigilo processual, como deixou bem claro o d. magistrado prolator, descortina-se dele algumas interpretações necessárias de acordo com a Constituição Federal, a lei processual penal e os nossos tribunais.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a periculosidade não pode ser aferida e nem demonstrada levando-se em conta unicamente a gravidade concreta de um delito, especialmente se a investigação não mereceu o crivo do Ministério Público.

É imprescindível, pois, uma análise mais acurada do conjunto de elementos que demonstram a gravidade do ilícito. Entende-se que a gravidade, ou a forma pela qual o crime foi perpetrado, é circunstância insuficiente para embasar uma custódia preventiva, sob o simplório manto das expressões “garantia da ordem pública”.

Advogado Miguel Dias Pinheiro

O simples argumento de que a prisão preventiva deva ser decretada com o intuito de evitar suposta reiteração criminosa, além de ser uma presunção de periculosidade “stricto sensu”, é uma presunção de culpabilidade e de condenação antecipada, o que viola o “status” constitucional da presunção de inocência.

O simples fato de que um crime seja grave não pode gerar prisão preventiva. A exceção à regra diz respeito à crueldade, à torpeza e à futilidade. A gravidade de um delito por si só não possibilita a existência de uma medida cautelar preventiva ou outra qualquer para o respeito e à regular instrução criminal.

Com efeito, sem a demonstração do risco que a liberdade de alguém possa trazer ao processo, à uma investigação que sequer dela participou o Ministério Público, não há que se falar em medida cautelar preventiva para a garantia da ordem pública, máxime tratando-se de investigado que não foi intimado e nem indiciado pela polícia, tendo ele residência fixa, família constituída, prestígio social e profissão definida e relevante, como é o caso de ser jornalista.

Com todo o respeito, sem adentrar ao mérito, porquanto compete ao Ministério Público, ao magistrado e à defesa conhecê-lo e decifrá-lo, atenho-me ao critério axiológico da prisão, no estudo dos seus valores sob a ótica da Teoria Geral do Processo, compreendida, inclusive, no sentido moral, porque em casos como tais deve-se estabelecer e levar-se em consideração uma hierarquia de valores.

No desiderato, para uma corrente majoritária de juristas renomados, com a qual me alinho, modestamente, a periculosidade vista sob o âmbito de suposta reiteração criminosa (em abstrato) não é argumento válido para a decretação da custódia cautelar prevista no art. 312, do Código de Processo Penal, como aduz com muita maestria Aury Lopes Junior: "Manter uma pessoa presa em nome da ordem pública, diante da reiteração de delitos e o risco de novas práticas, está se atendendo não ao processo penal, mas, sim, a uma função de polícia do Estado, completamente alheia ao objeto e fundamento do processo penal”.

Para o ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, “todo crime é, de início, grave. Há algo além do tipo que cabe à acusação comprovar”. Traduzindo: o que o ministro quis dizer é que a essência da gravidade de um crime cabe (compete) ao órgão acusador do Ministério Público - como dono da ação penal – demonstrar, não ao juiz ou ao delegado.

No caso concreto, pergunta-se: O Ministério Público se manifestou sobre o pedido de prisão? O órgão acusador referendou a investigação? O crime extorsão previsto no art. 158, do Código Penal, é crime de Ação Pública Incondicionada. E somente ao Ministério Público a lei permite a condução e/ou fiscalização da investigação e da acusação.

A propósito, nos crimes de Ação Pública Incondicionada nem a própria vítima é parte no processo. Poderá participar deste como apenas assistente de acusação, a critério e pela anuência expressa do órgão do Ministério Público.

O Direito Penal é um meio de controle social para a prevenção e a repressão da violação de bens juridicamente protegidos. Como se exercita esse controle no Poder Judiciário? No caso de uma Ação Penal Pública Incondicionada, inapelavelmente pela via do Ministério Público!

É bastante coerente o entendimento segundo o qual não se pode presumir que determinada pessoa seja perigosa para fins de suportar os efeitos de uma prisão preventiva sem que haja prova concreta para tal, sobretudo as demonstradas pela acusação, partindo-se de meras ilações e conjecturas de que o autor da infração possa prejudicar a ordem pública ou tumultuar a instrução processual.

A prisão preventiva sempre que decretada pela mera vertente da garantia da ordem pública ofende o postulado constitucional da não-culpabilidade e/ou da presunção de inocência insculpido no art. 5º, inciso LVII, Constituição Federal, mormente quando levada em consideração uma suposta índole delitiva.

Poucos vaticinam, mas o “jus puniendi” não é uma faculdade estatal. É um poder/dever de punir aquele que violar a norma penal. Entretanto, esse poder do Estado possui limitação. Claro! Só pode ser exercido através do devido processo legal. A Ação Pública Incondicionada é de titularidade do Ministério Público. Tratando-se de ação penal pública incondicionada o Ministério Público não possui discricionariedade e conveniência sobre a ação, devendo dar início à persecução criminal sempre que estiverem presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime, não necessitando de qualquer solicitação ou autorização para iniciar o processo.

Sem a presença ou participação do Ministério Público, seja na investigação policial, para referendá-la positivamente, seja no Judiciário, não há sequer processo-crime.

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