O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) notificou 130 municípios piauienses que ultrapassaram o limite de gastos com pessoal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A notificação foi aprovada na Sessão Plenária, seguindo o relatório da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado (DAJUR), e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico no último dia 30 de junho.

De acordo com informações extraídas do Sistema Sagres Contábil para o exercício de 2019, 63 municípios estão acima do limite legal de 54%, 32 municípios estão acima do limite prudencial de 51,30% e 35 municípios estão acima do limite de alerta de 48,60%.

O TCE notifica os gestores para que adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos pela LRF.

O descumprimento da LRF ou a não adoção de ações que resultem em redução dos gastos com pessoal pode terminar em penalidades aos gestores de cada cidade, entre as quais a cassação do mandato, perda do cargo de prefeito, multas ao gestor e o município fica impedido de receber verbas.