A juíza da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da comarca de Teresina, Carmelita Angélica Lacerda de Oliveira, concedeu tutela de urgência antecipada para suspender o decreto municipal sobre a gratuidade do transporte público aos idosos. A magistrada atendeu requerimento da Defensoria Pública do Piauí.

A gratuidade do serviço de transporte coletivo aos idosos estava suspenso desde março de 2020 com decreto da Prefeitura Municipal de Teresina. O mesmo documento também autorizava a redução do funcionamento do transporte eficiente, limitado apenas para casos essenciais e solicitados por meio de agendamento.

A Defensoria Pública argumenta na ação civil que “impedir o acesso dos substituído, de maneira gratuita, aos meios de transporte coletivos públicos é uma forma indireta de também limitar o direito constitucional delas, de ir e vir, e o pior, impedi-las de buscar atendimento de saúde nessa situação de excepcionalidade viola o princípio da Dignidade da Pessoa Humana”.

Além disso, segundo o documento, a restrição administrativa normatizada pelo Decreto Municipal “foi desvinculada de limitação no tempo, no espaço e sem lastro científico, não respeitando o mínimo indispensável à promoção e preservação da saúde pública, de forma a assegurar o respeito à dignidade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas”.

Na decisão, Carmelita Oliveira determina que o mandado seja cumprido no prazo de 24 horas sob pena de multa fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.

A Prefeitura de Teresina informou que a Procuradoria Geral do Município recorreu nesta quarta-feira (19) da decisão junto ao Tribunal de Justiça.