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Postada em 20/11/2020 ás 15h37

TCE determina que prefeito de Campo Maior recomponha em R$ 4 milhões os recursos do FUNDEF

O gestor usou recursos do fundo para pagar escritório patrocinador de ação de cobrança

O Tribunal de Contas do Estado determinou que o prefeito Ribinha do Partido dos Trabalhadores (PT), proceda à recomposição do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) no valor de R$ 4.030.410,81 referente às despesas com honorários advocatícios, em razão da vinculação constitucional e legal de recursos do FUNDEF. Ribinha não foi reeleito na recente eleição após ter exercido um único mandato.

 

Prefeito de Campo Maior, Professor Ribinha
 Professor Ribinha, prefeito de Campo Maior

O valor em questão foi pago ao escritório de advocacia Moisés Reis Advogados Associados. Contudo, os recursos do FUNDEF não devem ser utilizados para tais pagamentos, uma vez que os valores relacionados ao fundo encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, sendo assim, proibido a utilização em despesa diversas, tais como os honorários advocatícios contratuais, segundo acórdão da Corte de Contas.

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