O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, Aderson Antônio Brito Nogueira, manteve a eficácia dos decretos da Prefeitura de Teresina, que flexibilizam o funcionamento do comércio, bares e restaurantes na capital diante da pandemia da Covid-19.
Clique e confira a decisão do juiz Aderson Nogueira
O Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI) ingressou com ação civil pública para determinar que a Prefeitura de Teresina seguisse o decreto do Governo do Estado que é mais restritivo quanto ao funcionamento do comércio, bares e restaurantes durante o Carnaval.
“Creio que não cabe impor ao Município de Teresina que obedeça fielmente ao decreto editado pelo Estado do Piauí, pois além de ferir a autonomia municipal, estaria transformando a municipalidade em mera executora ou reprodutora de normas estaduais”, decidiu o juiz Aderson Nogueira. “Penso que ambos os decretos, tanto municipais quanto estaduais, procuram conciliar o exercício da atividade econômica e o direito à saúde pública”, completou Aderson Nogueira.
De acordo com o decreto municipal, os comércios, em geral, poderão funcionar por até 9 horas diárias; bares, restaurantes, buffets, lojas de conveniência poderão funcionar até às 24h, sendo permitido música ao vivo e/ou som ambiente ou instrumental.
O magistrado também manteve em vigor o funcionamento das atividades de indústria, comércio, logística e sociais previstas no artigo 3º do decreto municipal observando a necessidade para o atendimento da população de atividades mínimas essenciais, como supermercados, farmácias e padarias. “No que diz respeito às atividades permitidas pelo decreto municipal nº 19.548/20, penso que é bastante razoável a sua manutenção, pois além da saúde, a sociedade tem outras necessidades básicas que precisam ser atendidas”, diz Aderson Nogueira.
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