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Postada em 15/04/2021 ás 13h27

Justiça derruba decreto que autoriza o funcionamento do comércio na sexta-feira (16)

O juiz determina multa de R$ 50 mil diário em caso de descumprimento.

O juiz Aderson Antônio de Brito Nogueira, da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, deferiu liminar em ação civil pública ajuizada pelo Estado do Piauí, derrubou o decreto da prefeitura de Teresina que autorizava o funcionamento do comércio nesta sexta-feira (16).

Na ação, o Governo do Estado alega que o Decreto Municipal nº 20.849/2021, editado pelo prefeito Dr. Pessoa (MDB), relativiza e enfraquece as medidas sanitárias adotadas pelo decreto estadual, assinado pelo governador Wellington Dias (PT), no período de 12 a 18 de abril.

O juiz alega que o decreto municipal que autoriza a abertura do comércio, bares e restaurantes, com a consequente livre circulação e aglomeração de pessoas, aumenta o risco de contaminação pela Covid-19. O juiz determina multa de R$ 50 mil diário em caso de descumprimento. 

“Antes de proteger o direito ao trabalho e o direito dos empresários de exercerem sua atividade econômica, deve o legislador garantir proteção à vida, à dignidade e à segurança das pessoas.”, diz a decisão.

 

Leia decisão aqui.

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