O deputado estadual João Mádison (MDB), apresentou à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) um projeto de lei que autoriza a criação de um Conselho Tutelar de Proteção Animal no estado do Piauí.
A proposta tem como objetivo criar o Conselho Tutelar para a proteção de animais Animal, que será órgão integrante da administração pública estadual, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos animais.
Entre as atribuições do órgão está: atender a população para denúncias de maus tratos; promover ações de incentivo à adoção de animais; atender a população para prestar orientações sobre bons tratos; encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa ou penal contra o direito dos animais; expedir notificações; entre outras coisas.
Na justificativa encaminhada ao poder legislativo para a aprovação do projeto de lei, o deputado João Mádison destacou que o órgão deve desempenhar um papel fundamental no recebimento, averiguação e encaminhamento de denúncias de maus tratos, o que pode dar maior celeridade na apuração desses casos.
A proposta irá ser discutida nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa, antes de seguir para votação no plenário.
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