Após receber aprovação unânime na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Administração Pública e Política Social, foi aprovado nesta terça-feira (23) pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em primeira e segunda votações, o Projeto de Lei que reserva às mulheres, no mínimo, 15% das vagas oferecidas em concursos públicos para ingresso da Polícia Militar.
O projeto foi originado a partir do Indicativo de Projeto de Lei do deputado Coronel Carlos Augusto (PL), que destaca a importância de garantir que pelo menos 15% das vagas sejam ocupadas por mulheres, pois, segundo o parlamentar, o efetivo feminino corresponde a apenas 8% do quadro de pessoal da PM.
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