O presidente do Sindicato dos Postos de Combustíveis do Piauí (Sindipostos-PI), Alexandre Cavalcante, criticou a decisão do Governo do Estado de fazer um projeto de lei estadual regulamentando o ICMS, ao invés de baixar um decreto, como os outros estados brasileiros têm feito.
Para o presidente do Sindipostos, a redução do ICMS no Piauí vai ficar só na promessa. “Em vez de decreto que o ICMS entraria em vigor a partir do momento da publicação no Diário Oficial, resolveu fazer um projeto de lei, ou seja, é um caminho muito mais longo e tortuoso no qual ele remete isso para a Assembleia Legislativa, para uma apreciação, o que pode levar meses para ser apreciado ou até nunca ser apreciado”, lamentou o presidente do Sindipostos-PI.
Alexandre Cavalcante disse que o sindicato está de mãos atadas e que teme que os clientes recorram aos estados vizinhos na hora de abastecer, gerando grandes prejuízos aos empresários piauienses. “A categoria está em polvorosa porque o que nós vamos assistir são os nossos clientes partindo para abastecer os estados vizinhos que, realmente, disseram e fizeram. O Piauí disse, mas, infelizmente, está indo pelo caminho do não fazer. Da parte dos postos estamos de mãos atadas".
Mais cedo, o Sindipostos divulgou uma carta aberta à sociedade e imprensa narrando as insatisfações acerca da apreciação da redução do ICMS por meio de lei estadual.
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Procurado, o procurador geral do Estado, Plínio Clêrton Filho, alegou que só se pode diminuir um tributo por lei e garantiu que o projeto deve ser aprovado em dois dias. “Veja o Inciso II do art 97 do CTN , só se pode diminuir tributo por lei. Baixar por decreto seria enganar o povo e criar uma falsa expectativa, além de eventualmente se cometer uma ilegalidade. A tendência é que seja aprovado em dois dias”, afirmou o procurador.
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