A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a venda de pneus reformados (recapeados, recauchutados ou remoldados). O objetivo é permitir que o consumidor conheça a origem do produto, como por exemplo o ano de fabricação.
Pela proposta, o fornecedor deve identificar, em cada pneu, as especificações técnicas e de rastreabilidade, de forma legível e indelével, com base em regulamento. Hoje não há essa exigência, e o produto pode ser vendido com as especificações originais raspadas.
O regulamento será definido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), e poderá incluir padrões mínimos de segurança dos pneus reformados.
Nova versão
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) ao Projeto de Lei 345/22, do deputado Otoni de Paula (MDB-RJ). A redação original do projeto trata apenas da venda de pneus remoldados. O relator ampliou as regras e estendeu para todos os produtos que sofrem reforma, da mais simples (recapagem) à mais profunda (remoldagem).
“Uma das principais falhas do mecanismo de mercado é a assimetria de informação. O comprador de um produto muitas vezes não conhece características fundamentais do produto que está sendo oferecido e, por causa disso, pode nem realizar a transação”, disse Coutinho.
Responsabilidade e sanção
O substitutivo deixa claro também que os pneus reformados não podem oferecer riscos aos consumidores. “Esclarecer que a atribuição deste risco será de quem reforma o pneu é uma garantia bastante importante para o consumidor”, alegou o relator.
A proposta prevê ainda que os fornecedores que venderem o produto fora das especificações técnicas poderão sofrer alguma das sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor, como multa e apreensão do produto.
Tramitação
O PL 345/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Câmara dos Deputados Presidente da Capes pede extra de R$150 milhões para financiar a formação de professores
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que estabelece sigilo em nome de vítima de violência doméstica
Câmara dos Deputados Comissão aprova obrigatoriedade de elaboração de estatísticas sobre violência contra pessoa com deficiência
Câmara dos Deputados Comissão debate fim de patrocínio de planos de Previdência Complementar Mín. 22° Máx. 37°
Mín. 24° Máx. 38°
Tempo nubladoMín. 23° Máx. 40°
Tempo limpo
Artlife Fortaleza ganha museu com obras de Picasso, Portinari e Dalí
A Força da Notícia Diretor do Hospital Marques Basto, Mirocles Campos Veras Neto é destaque em participação especial no encontro da saúde em São Paulo
Dra. Nággila Fernanda Harmonização Facial e as Festas de Final de Ano
Gabi Moes TRANSFÊNCIA DE DÍVIDAS: COMO FAZER