A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que reduz em 50% a contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devida por servidores de prefeituras, incluídos os de autarquias e fundações municipais.
Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social, até dezembro de 2021, apenas 2.144 prefeituras haviam adotado Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Desses, aproximadamente metade instituiu alíquota igual ou inferior a 14%.
De outro lado, cerca de 3.500 municípios brasileiros não possuem regimes próprios de previdência para seus servidores, que recolhem ao RGPS, em média, 22% a título de contribuição previdenciária sobre a folha salarial.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Romero Rodrigues (Pode-PB), ao Projeto de Lei 6110/13, do ex-deputado José Nunes (BA), e apensados.
Rodrigues ressaltou que a ideia do projeto – substituir a atual alíquota de 22% sobre os salários por uma alíquota de 2% sobre a receita corrente líquida (RCL) do município – ficou prejudicada com a promulgação da Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), que passou a proibir bases de cálculo diferenciadas para a contribuição, salvo exceções.
Por isso, o relator propôs um novo texto. “Julgamos adequada a redução em 50% na alíquota da folha de salários, como previsto nos projetos apensados, preservando a atual alíquota destinada ao financiamento dos benefícios por incapacidade (RAT).” As alíquotas relacionadas à incapacidade variam entre 1% e 3%.
A proposta altera a Lei 8.212/91.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Presidente da Capes pede extra de R$150 milhões para financiar a formação de professores
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que estabelece sigilo em nome de vítima de violência doméstica
Câmara dos Deputados Comissão aprova obrigatoriedade de elaboração de estatísticas sobre violência contra pessoa com deficiência
Câmara dos Deputados Comissão debate fim de patrocínio de planos de Previdência Complementar Mín. 22° Máx. 37°
Mín. 24° Máx. 38°
Tempo nubladoMín. 23° Máx. 40°
Tempo limpo
Artlife Fortaleza ganha museu com obras de Picasso, Portinari e Dalí
A Força da Notícia Diretor do Hospital Marques Basto, Mirocles Campos Veras Neto é destaque em participação especial no encontro da saúde em São Paulo
Dra. Nággila Fernanda Harmonização Facial e as Festas de Final de Ano
Gabi Moes TRANSFÊNCIA DE DÍVIDAS: COMO FAZER