O Projeto de Lei 1727/23 destina ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA) 1,5% dos recursos arrecadados com a loteria federal e as loterias de prognósticos numéricos, como a Mega-Sena. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Para garantir a medida, o texto reduz, na mesma proporção, o percentual hoje destinado ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre a premiação.
O autor da proposta é o deputado Bacelar (PV-BA). “É essencial que novas fontes de custeio sejam destinadas a este fundo de tão importante serventia social, o que sugere a ideia desta proposição, que direciona um baixo percentual dos valores arrecadados nos principais concursos de prognóstico do país à causa infanto-juvenil”, disse.
Criado pela Lei 8.242/91, o FNCA capta e aplica recursos em ações de atendimento a crianças e adolescentes. Ele é gerido pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), órgão que faz parte do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Identificação
O projeto de Bacelar altera a Lei 13.756, de 2018, que legalizou o mercado de apostas esportivas no Brasil.
A proposta determina ainda que os ganhadores das diversas loterias existentes no país apresentem o CPF para sacar o prêmio. A informação ficará à disposição da Receita Federal e de órgãos policiais, de controle ou de fiscalização. O objetivo, segundo o deputado, é facilitar a investigação de crimes de lavagem de dinheiro em concursos de prognósticos.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Presidente da Capes pede extra de R$150 milhões para financiar a formação de professores
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que estabelece sigilo em nome de vítima de violência doméstica
Câmara dos Deputados Comissão aprova obrigatoriedade de elaboração de estatísticas sobre violência contra pessoa com deficiência
Câmara dos Deputados Comissão debate fim de patrocínio de planos de Previdência Complementar Mín. 22° Máx. 37°
Mín. 24° Máx. 38°
Tempo nubladoMín. 23° Máx. 40°
Tempo limpo
Artlife Fortaleza ganha museu com obras de Picasso, Portinari e Dalí
A Força da Notícia Diretor do Hospital Marques Basto, Mirocles Campos Veras Neto é destaque em participação especial no encontro da saúde em São Paulo
Dra. Nággila Fernanda Harmonização Facial e as Festas de Final de Ano
Gabi Moes TRANSFÊNCIA DE DÍVIDAS: COMO FAZER