O Projeto de Lei 1067/23 reforça a punição para agentes públicos que violarem a nova lei sobre esterilizações no Brasil (Lei 14.443/22). Essa lei:
Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, o agente público que descumprir as normas estará sujeito às sanções penais e administrativas cabíveis. Já as operadoras de planos de saúde que descumprirem as regras serão punidas pela Agência Nacional de Saúde Complementar, sem prejuízo de ação civil pública cabível.
Autor do projeto, o deputado Adail Filho (Republicanos-AM) afirma que a intenção do texto é assegurar o respeito aos direitos reprodutivos regulamentados pela lei. "Apesar do consenso popular e legislativo em torno das inovações, sabemos que nem sempre são cumpridas pelas secretarias de Saúde e suas divisões administrativas", disse o parlamentar.
Ele citou reportagem da Folha de S. Paulo, de setembro de 2021, segundo a qual Unidades Básicas de Saúde condicionavam a colocação de DIU ao consentimento do cônjuge.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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