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Postada em 13/09/2018 ás 20h24 - atualizada em 14/09/2018 ás 11h21

Após cinco anos, TJ do Piauí finalmente julgará concurso de cartórios do Piauí

DIA “D” DO CONCURSO DE CARTÓRIOS DO PIAUÍ ESTÁ MARCADO.
Após cinco anos, TJ do Piauí finalmente julgará concurso de cartórios do Piauí
Imagem ilustrativa.

Está marcado para o próximo dia 17 de setembro a sessão do Plenário, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que poderá pôr fim ao concurso de cartórios no Estado.

Mais de 50% dos cartórios no Estado estão providos inconstitucionalmente por interinos e muitos outros cartórios só existem na lei nunca funcionaram.

O serviço de cartórios é de fundamental importância para a economia de um Estado e para o exercício da cidadania, pois seus atos garantem os registros dos cidadãos, a legitimidade, a legalidade e a propriedade dos atos jurídicos particulares realizados em seus estabelecimentos, tudo portando fé pública.

O Concurso de Cartórios já perdura por mais de 5 anos e atualmente está suspenso por medida liminar em Mandado de Segurança impetrado por apenas 04 candidatos dentre os 382 aprovados.

Através do Mandado de Segurança, impuseram a superioridade do “Interesse Privado” de 04 candidatos subjugando o “Interesse Público” de todo um Estado e seus cidadãos, em ter suas serventias constitucionalmente providas por Delegados Extrajudiciais devidamente concursados prestando adequadamente seus serviços.

Entenda o Mandado de Segurança:

Estes quatro candidatos impetrantes são os únicos que não concordaram com a limitação temporal dos títulos obtidos a serem apresentados para a prova classificatória.

A limitação dos títulos foi ato da Comissão Organizadora do Concurso e do Presidente do Tribunal, para suprimir uma omissão no edital inaugural e objetivou evitar fraudes, o abuso de direitos e do poder econômico na chamada “Farra das Pós-Graduações”.

No mérito do Mandado de Segurança os 04 impetrantes questionam a legitimidade e a legalidade da limitação temporal dos títulos.

Porém, em três Reclamações para a Garantia das Decisões, RGD 0005367-73.2016.2.00.0000; 0000083-50.2017.2.00.0000 e 0006538-65.2016.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça reconheceu no mérito das suas decisões a legitimidade e a legalidade da limitação temporal dos títulos imposta pela Comissão Organizadora do Concurso e do Presidente do Tribunal de Justiça.

Todas as decisões foram juntadas no Mandado de Segurança para conhecimento dos Desembargadores, os quais deverão julgar ou em alinhamento às decisões do Conselho Nacional de Justiça ou contra as decisões do Conselho com a devida fundamentação.

No cerne da questão, o que vai realmente ser decidido são questões de direito privado não aceitas por apenas 04 candidatos, cuja insatisfação originou o Mandado de Segurança 0000287-92.2017.8.18.0000 que já perdura por mais de um ano.

Resta por fim saber se depois do dia ‘D’, a população poderá contar com a sonhada ampliação dos serviços cartorários em todo o Estado, constitucionalmente providos por Delegados Extrajudiciais concursados?

O que vinha sendo ‘retardado’ por mandados de Seguranças que visavam dar morosidade à finalização do concurso.

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