A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a administração pública a assegurar transporte coletivo gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Segundo a proposta, que inclui a medida na Lei Maria da Penha, a gratuidade será definida em regulamento pelo Poder Executivo, devendo se estender aos dependentes da vítima.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), ao Projeto de Lei 3764/23, do deputado Marcelo Lima (PSB-SP), e ao apensado (PL 3767/23). A proposta de Lima obriga as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos de transporte terrestre ou aquaviário a oferecer a gratuidade a vítimas, dependentes e testemunhas de violência doméstica.
A relatora, no entanto, optou por repassar a competência para o Poder Executivo municipal, a quem cabe planejar e executar a política de mobilidade urbana. “Além de comarcas, delegacias especializadas e procuradorias, por exemplo, precisamos aparelhar os municípios de forma que o transporte municipal acolha diferentemente as mulheres que forem vítima de violência doméstica e familiar”, disse.
Tramitação
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Presidente da Capes pede extra de R$150 milhões para financiar a formação de professores
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que estabelece sigilo em nome de vítima de violência doméstica
Câmara dos Deputados Comissão aprova obrigatoriedade de elaboração de estatísticas sobre violência contra pessoa com deficiência
Câmara dos Deputados Comissão debate fim de patrocínio de planos de Previdência Complementar Mín. 22° Máx. 37°
Mín. 24° Máx. 38°
Tempo nubladoMín. 23° Máx. 40°
Tempo limpo
Artlife Fortaleza ganha museu com obras de Picasso, Portinari e Dalí
A Força da Notícia Diretor do Hospital Marques Basto, Mirocles Campos Veras Neto é destaque em participação especial no encontro da saúde em São Paulo
Dra. Nággila Fernanda Harmonização Facial e as Festas de Final de Ano
Gabi Moes TRANSFÊNCIA DE DÍVIDAS: COMO FAZER