O Projeto de Lei 2723/23 determina que a cobrança de qualquer valor para dar preferência na hora do embarque em avião será considerada prática abusiva. A companhia aérea pode sofrer penalidades, como multa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O projeto é do deputado Alberto Fraga (PL-DF). Ele afirma que recentemente as companhias aéreas passaram a cobrar uma taxa dos passageiros que desejam embarcar com a bagagem de mão dentro da aeronave.
O pagamento da taxa também dá direito à prioridade na entrada da aeronave. “Criou-se uma dificuldade para se vender uma facilidade, o que deve ser claramente estabelecido como prática abusiva”, disse Fraga.
Ordem de chegada
A proposta estabelece ainda que o embarque deve respeitar a ordem de chegada dos passageiros, salvo os casos de prioridades previstas em lei, como de idoso ou adulto com criança de colo.
O texto inclui as novas regras no Código de Defesa do Consumidor , e será analisado, em caráter conclusivo, por duas comissões: Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Programa de fidelidade
O projeto também obriga as companhias aéreas a redigir de forma clara os programas de fidelidade ou terrestres, com prévia divulgação ao consumidor e regras válidas por pelo menos 12 meses. O descumprimento dessa regra constitui prática abusiva.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Câmara dos Deputados Presidente da Capes pede extra de R$150 milhões para financiar a formação de professores
Câmara dos Deputados Comissão aprova projeto que estabelece sigilo em nome de vítima de violência doméstica
Câmara dos Deputados Comissão aprova obrigatoriedade de elaboração de estatísticas sobre violência contra pessoa com deficiência
Câmara dos Deputados Comissão debate fim de patrocínio de planos de Previdência Complementar Mín. 22° Máx. 37°
Mín. 24° Máx. 38°
Tempo nubladoMín. 23° Máx. 40°
Tempo limpo
Artlife Fortaleza ganha museu com obras de Picasso, Portinari e Dalí
A Força da Notícia Diretor do Hospital Marques Basto, Mirocles Campos Veras Neto é destaque em participação especial no encontro da saúde em São Paulo
Dra. Nággila Fernanda Harmonização Facial e as Festas de Final de Ano
Gabi Moes TRANSFÊNCIA DE DÍVIDAS: COMO FAZER