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Postada em 19/10/2018 ás 00h25 - atualizada em 19/10/2018 ás 15h46

Justiça suspende recomendação do MPE que 'autorizava' PM a também registrassem B.O no Piauí

Recomendação gerou impasse do MPE com o Sindepol e Sinpolpi.
Justiça suspende recomendação do MPE que 'autorizava' PM a também registrassem B.O no Piauí
Imagem ilustrativa.

Nesta semana uma recomendação do procurador geral do MP, Cleandro Moura, causou polêmica entre o MP e os Sindicatos dos Delegados e o dos Policiais Civis. Na recomendação, O MP ‘orienta’ que Policiais Militares poderiam fazer Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) de crimes de menor potencial ofensivo no Piauí, o MP deu prazo de 30 dias para a PM se adequar a recomendação. Os sindicatos alegaram que essa é função exclusiva da Polícia Civil.

Com isso, o juiz Rodrigo Alaggio Ribeiro, da 2ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta quinta-feira (18) que seja suspensa a recomendação do MP-PI. O magistrado foi favorável a ação impetrada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Piauí (Sindepol), que considera um ‘retrocesso’ a recomendação que seria ilegal.

Em entrevista à imprensa, o delegado Higgo Martins, presidente do Sindepol, afirmou que tão recomendação marcaria a volta dos delegados militares, abolidos há mais de uma década, e que seria um tremendo retrocesso para o Estado.

Além disso, a Justiça considerou que a recomendação do MP-PI infringe a norma da Constituição Federal no artigo 144, parágrafos 4 e 5, além do artigo 22 da CF, que ressalta que só compete à União legislar sobre matéria processual e penal.

O MPE pode recorrer da decisão, já o Sindepol registrou uma representação contra a decisão do MPE no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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