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Governo do Piauí sanciona lei que reserva vagas de emprego para mulheres vítimas de violência

Medida vale para empresas prestadoras de serviço ao Estado com pelo menos 20 funcionários

14/08/2025 09h34
Por: Ryan Melo Fonte: Governo do Piauí
Foto: CREA PI
Foto: CREA PI

O governador do Piauí, Rafael Fonteles, sancionou lei que obriga empresas prestadoras de serviços ao Estado a reservarem vagas de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Decreto nº 24.009, publicado no Diário Oficial do último dia 11 de agosto, determina que pelo menos 5% das vagas sejam destinadas a esse público.

A norma se aplica a contratos que contemplem, no mínimo, 20 trabalhadores alocados na execução dos serviços. O cálculo inclui todos os profissionais envolvidos no contrato, como folguistas e substitutos.

Segundo o texto, as vagas reservadas devem contemplar mulheres cisgênero, mulheres transgênero, travestis e outras identidades que se autodeclarem do gênero feminino. Mulheres pretas e pardas terão prioridade na ocupação dessas vagas. Caso a cota não seja totalmente preenchida, as oportunidades devem ser destinadas a outras mulheres.

O decreto considera violência doméstica e familiar a definição prevista na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que abrange qualquer ação ou omissão baseada no gênero e que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, além de dano moral ou patrimonial.

A seleção das candidatas será feita em parceria entre a Secretaria de Estado das Mulheres (Sempi) e serviços de atendimento especializados, por meio de acordo de cooperação técnica.

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