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Postada em 13/11/2018 ás 18h21
Fonte: MP e TJ -PI

Liminar do TJ 'autoriza' PM a registrar pequenas ocorrências no Piauí

Juiz de primeira instância tinha vetado recomendação do MP-PI.
Liminar do TJ 'autoriza' PM a registrar pequenas ocorrências no Piauí
Erivan Lopes - presidente do TJ do Piauí.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Erivan Lopes, em decisão Liminar nesta terça-feira (13/11), decidiu pela suspensão da decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que impedia policiais militares de lavrarem Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nos crimes de menor potencial ofensivo e/ou contravenção penal.

Em sua decisão, o desembargador entendeu que a decisão de 1º grau não se harmoniza com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e que, inclusive, poderia vir a colocar em risco a ordem e segurança pública.

Assim, decidiu o Presidente do TJ-PI, afirmando que tais circunstâncias fato-jurídicas se “revelam similares às enfrentadas pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do PCA nº 0003967-53.2018.2.00.0000, e diante da grave lesão à ordem e segurança pública, DEFIRO o pedido para suspender a decisão interlocutória concessiva de liminar proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina nos autos do Processo nº 0823537-55.2018.8.18.0140, de modo a restabelecer a eficácia da Recomendação expedida pelo Ministério Público à Polícia Militar e aos Promotores de Justiça do Estado do Piauí, o que faço co fundamento no art. 4º da Lei 8.437/92”.

Na decisão, que será comunicada também a todos os magistrados que atuam na área penal, é destacada a intenção inicial do MPPI em expedir a recomendação. “Os motivos da Recomendação se correlacionam com as frustrações da população piauiense diante da ineficiência e demora do Estado em providenciar as medidas administrativas e processuais para cessar ou até mesmo inibir a atuação do infrator”.

É ressaltada ainda a dificuldade dos moradores de cidades mais distantes em fazer o registro de pequenas ocorrências. “Pessoas que residem em municípios do interior do Estado desprovidos de Delegacias de Polícia têm de se deslocar para outras sedes maiores para relatar um fato criminoso ou contravenção e, não raras vezes, se frustram com a ausência do Delegado ou do equipamento necessário para a formalização do ato”.

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