Procon interdita unidade da Humana Saúde por descumprimento de normas de defesa do consumidor

O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público do Piauí (Procon/MPPI) aplicou multa administrativa e determinou a suspensão temporária da venda do plano de saúde da empresa Humana Saúde Nordeste em Teresina, por reiteradas infrações às normas de defesa do consumidor. A decisão, assinada pelo pelo coordenador-geral do Procon/MPPI, Nivaldo Ribeiro, foi proferida após processo administrativo instaurado em janeiro de 2025, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e no Ato Conjunto PGJ/Procon nº 04/2020.

A fiscalização realizada pelo Procon/MPPI identificou práticas que comprometem a qualidade e a continuidade do tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo:

• Substituição indevida de psicólogos por aplicadores ABA, sem respaldo legal ou científico;
• Realização de terapias em salas compartilhadas, contrariando recomendações médicas;
• Cancelamentos recorrentes de sessões, sem remarcação adequada;
• Lista de espera com 129 crianças sem acesso a terapias essenciais, como psicologia ABA, fonoaudiologia e terapia ocupacional.

Essas condutas, de acordo com o Procon/MPPI, violam dispositivos do CDC, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de descumprirem decisões judiciais que garantiam a continuidade dos tratamentos.

Considerando a gravidade das infrações e sua repercussão coletiva, o Procon/MPPI fixou multa administrativa no valor de R$ 2 milhões, reduzida para R$ 1 milhão em caso de pagamento antecipado. Além disso, foi determinada a interdição imediata do estabelecimento por cinco dias, com suspensão da comercialização do serviço de assistência médica e hospitalar, até que sejam comprovadas as medidas de regularização.

A decisão também prevê a inscrição da empresa no Cadastro de Reclamações Fundamentadas e a possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, caso não haja cumprimento voluntário.

A Divisão de Fiscalização do Procon/MPPI acompanhará o cumprimento integral da decisão. O trabalho foi realizado com apoio do Gabinete de Segurança Institucional do MPPI e da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo (DECCOTERC).

A Humana Saúde se pronunciou por meio de nota. Veja na íntegra:

A Humana Saúde esclarece que a operadora está funcionando normalmente em todo o estado e que está colaborando com o Procon, prestando todas as informações necessárias com total transparência e agilidade. Até o momento, todas as demandas encaminhadas pelo órgão foram respondidas integralmente.

Sobre os pontos levantados, a operadora reafirma que os atendimentos realizados seguem rigorosamente as normas vigentes e contam sempre com o acompanhamento de profissionais qualificados.

A Humana Saúde comunica ainda aos beneficiários que as operações e os atendimentos na unidade continuam ocorrendo normalmente, sem qualquer interrupção, assegurando a continuidade dos tratamentos, assim como todos os canais de atendimento disponíveis.

A empresa reitera seu compromisso com as famílias, com a qualidade assistencial e com o cumprimento da legislação, permanecendo à disposição das autoridades e da sociedade para quaisquer esclarecimentos.