Lula assina indulto natalino e define quem pode e quem não pode receber o perdão da pena

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto do indulto natalino, que concede o perdão da pena a pessoas condenadas que atendam aos critérios previstos em lei, como condenação de até oito anos e cumprimento de pelo menos um quinto da pena. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (23) e também prevê a redução de penalidades em situações específicas.

 

A medida não alcança crimes violentos e exclui uma série de condenações expressamente previstas no decreto. Com a publicação, os condenados que se enquadrarem nas regras poderão recorrer à Justiça para requerer o benefício.

 

• Pessoas condenadas a penas de até oito anos que tenham cumprido, no mínimo, um quinto da pena

• Pessoas com deficiência de maior comprometimento, como cegueira e tetraplegia

• Pessoas infectadas pelo HIV em estágio terminal ou acometidas por doenças graves

• Gestantes com gravidez de alto risco

• Pessoas com transtorno do espectro autista severo

• Pessoas com mais de 60 anos

• Mães ou pais de filhos com doença grave ou deficiência

• Pessoas consideradas imprescindíveis aos cuidados de dependentes

• Condenados a penas de multa sem capacidade econômica para quitá-las

• Casos em que o valor da multa seja inferior ao limite mínimo para execução fiscal pela Fazenda Nacional

 

• Condenados por crimes violentos

• Condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023

• Condenados por abuso de autoridade

• Condenados por tráfico de drogas

• Condenados por crimes sexuais

• Pessoas que se beneficiaram de delação premiada

• Integrantes de facções criminosas

• Condenados que cumprem pena em estabelecimentos penais de segurança máxima

 

A concessão do indulto é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, prevista na Constituição Federal, podendo ser adotada anualmente por meio de decreto presidencial.