Prefeito Silvio Mendes suspende lançamento do IPTU 2026 em Teresina para revisão de cálculos

O prefeito de Teresina, Silvio Mendes, assinou o Decreto nº 28.628, de 3 de março de 2026, que torna sem efeito a Portaria nº 30/2026 e o Edital nº 04/2026 da Secretaria Municipal de Finanças, ambos ligados ao lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da COSISP referentes ao exercício de 2026.

A decisão foi tomada após a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), definida pela Lei Complementar nº 6.166, de 30 de dezembro de 2024. A PGV é utilizada como base para o cálculo do IPTU e, segundo o decreto, ainda necessita de ajustes normativos para garantir a correta aplicação da nova metodologia.

O documento também menciona princípios constitucionais que devem orientar a administração pública, como razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e capacidade contributiva. A medida busca assegurar equilíbrio entre a arrecadação municipal e a justiça fiscal.

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Como ficam os valores já pagos

O decreto estabelece regras específicas para contribuintes que já realizaram o pagamento do IPTU e da COSISP de 2026.

Caso o novo lançamento seja menor que o valor já pago, o contribuinte poderá solicitar a restituição da diferença. Antes disso, poderá haver compensação de eventuais débitos inscritos em dívida ativa ou pendentes de regularização.

Se o novo lançamento for igual ou maior que o valor já pago, o montante quitado será considerado como pagamento integral do débito.

Análise técnica em até 30 dias

De acordo com o decreto, o Poder Executivo Municipal terá prazo de até 30 dias para realizar uma análise técnica e normativa com o objetivo de aperfeiçoar a aplicação da Planta Genérica de Valores no cálculo do imposto.

A medida já está em vigor desde a data de publicação do decreto, em 3 de março de 2026.