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Postada em 24/03/2018 ás 10h53
Fonte: Com informações da OAB-PI

OAB pede que Detran suspenda a apreensão de veículos com atraso de IPVA no Piauí

Para 'Ordem', medida é considerada ilegal porque pune o cidadão sem o devido processo judicial.
OAB pede que Detran suspenda a apreensão de veículos com atraso de IPVA no Piauí
Imagem: Detran-PI

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí (OAB-PI), ingressou na última quinta-feira (22) com uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de caráter liminar na Justiça Federal do Piauí contra o Estado do Piauí e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/PI) solicitando a suspensão imediata da apreensão de veículos automotores em razão do não pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Para a OAB-PI, o não pagamento do IPVA não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos, conforme vem ocorrendo no Piauí e em outros Estados brasileiros. A cobrança coercitiva com o confisco do veículo durante a realização de blitz seria inconstitucional, uma vez que os motoristas são forçados a pagarem o tributo sob pena de não receberem as liberações de seus veículos.

“O Código de Trânsito Brasileiro cria modalidade de confisco e penalidade tributária não prevista pelo Código Tributário Nacional, que é o diploma responsável por definir as normas gerais sobre tributos. Trata-se, portanto, de inconstitucionalidade material e formal, visto que o legislador ordinário extrapola sua competência”, argumenta a OAB-PI no texto da ACP.

De acordo com a coordenadora da Assessoria Jurídica da OAB-PI, Mayara Vieira, o Supremo Tribunal Federal é uníssono em afirmar que ao Fisco está vedada a prática de medidas de coerção que visem a coagir o contribuinte a pagar tributo. “A ação objetiva evita que a cobrança de IPVA, por meio de Blitz, tenha efeito de confisco, prática expressamente vedada pela nossa Constituição Federal”, afirma Mayara Vieira.

Outro ponto destacado pela Ordem na ação dá conta de que o condicionamento da expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV), popularmente chamado de licenciamento, e a restituição do bem ao pagamento integral do crédito tributário, é medida coercitiva para cobrança de tributo por violar o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988.

A medida teve como base estudo elaborado pela Comissão de Direito do Trânsito da OAB-PI, e foi aprovada pelo Conselho Seccional da Instituição. “A Comissão de Direito do Trânsito resolveu se manifestar, buscando desvincular a cobrança da taxa de IPVA, bem como que sejam suspensas as apreensões decorrentes deste motivo”, destacou Carlos Terto, presidente da Comissão de Direito do Trânsito da OAB-PI.

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