O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça, Eny Marcos Vieira Pontes, instaurou um inquérito civil diante da Fundação Municipal de Saúde (FMS), administrada por Charles da Silveira, com intuito de apurar a redução da oferta de consultas com médicos alergologista.
O MPPI, através de portaria, divulgada no Diário Oficial, considerou o encargo previsto no art. 37, incisos I, V e VI da Lei Complementar Estadual n° 12/93, a obrigação do município em organizar açoes e serviços de saúde, sendo responsabilidade desre a execução destas ações e serviços públicos de saúde.
O Ministério Público considerou também a representação ofertada na Promotoria de Justiça, pedindo providências quanto ao reduzido quadro de Médicos Alergologistas na Rede Pública Municipal de Saúde.
“Autue-se a presente Portaria juntamente com os documentos que originaram sua instauração, e registro dos autos em livro próprio desta Promotoria de Justiça. Diligências no prazo da lei, a contar da juntada nos autos de respectivos comprovantes e certificação. Cumpra-se”, determinou o promotor Eny Marcos Pontes.
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