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Justiça Descaso

Justiça entra com ação contra empresa de transporte público pela à má prestação de serviço

O juiz Luís Henrique Moreira Rêgo, deferiu a solicitação do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) contra a empresa Concept e o Estado do Piauí.

13/12/2019 15h26 Atualizada há 7 anos atrás
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A empresa terá prazo de cumprimento de 30 dias, caso contrário ocorrerá implicação de multa no valor de R$ 2 mil. Foto: Reprodução.
A empresa terá prazo de cumprimento de 30 dias, caso contrário ocorrerá implicação de multa no valor de R$ 2 mil. Foto: Reprodução.

O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas, Luís Henrique Moreira Rêgo, deferiu a solicitação do Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) contra a empresa Concept e o Estado do Piauí. Isto porque o órgão ministerial, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de José de Freitas ingressou uma Ação Civil Pública devido à má prestação de serviço de transporte interurbano da empresa que abrange os municípios de José de Freitas e Teresina. 

O promotor de Justiça Flávio Teixeira de Abreu Júnior explica que o município de José de Freitas não possui transporte público interurbano e é atendido pela empresa Concept, que apresentou piora na prestação do serviço.

"Embora no início os serviços prestados pela empresa tenham sido elogiados, a qualidade deles foi diminuindo e atualmente são frequentes. De forma constante, há a superlotação de veículos, inconstância nos horários e pontos de parada de ônibus, veículos quebrados, além do aumento da tarifa de ônibus sem contraprestação aparente, redução da frota de veículos em alguns horários, ausência de parâmetros para a fixação de preços, bem como ausência de critérios preferenciais para assentos entre idosos, gestantes, lactantes, doentes, obesos e deficientes. Também são relatados a demora no tráfego, que os condicionadores de ar estão quebrados, ausência de licitação oficial e outras irregularidades, fatos que causam prejuízo e desconforto aos usuários", explica.

Por estes motivos, o MPPI requereu, liminarmente, que seja determinado à empresa Concept que melhore prestação do serviço e a qualidade de ônibus utilizados, bem como a suspensão do aumento do valor da passagem de ônibus. Em caso de descumprimento, o órgão ministerial pede a fixação de multa.

Levando em consideração os pedidos do MPPI, o juiz decidiu pela suspensão de qualquer procedimento, judicial ou extrajudicial, de revisão de preços que resulte em aumento do valor da passagem, além da prestação dos serviços com a quantidade e a qualidade de ônibus com as quais a empresa começou a prestar o serviço de transporte intermunicipal.

O prazo para cumprimento da decisão é de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária pelo descumprimento da medida, no valor de R$ 2 mil, limitada a 100 dias, além de poder incorrer nas penas do delito de desobediência à ordem judicial e de crime de responsabilidade.

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